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Chefe de Gabinete

Assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral!

Competência:

  • Art. 2 – O Gabinete do Prefeito compõe-se dos seguintes órgãos:
    I. Gabinete do Vice-Prefeito
    II. Chefia de Gabinete
    III. Secretaria Extraordinária de Controle Interno
    IV. Assessoria de Governo e Cerimonial
    V. Assessoria Técnico -Legislativo
    VI. Assessoria Especial
    VII. Assessoria de Imprensa
    VIII. Assessoria Comunitária
    IX. Coordenadoria de Junta do Serviço Militar – JSM
    X. Coordenadoria de Unidade Municipal de Cadastro – UMC
    XI. Procuradoria Jurídica
    XII. Assessoria Jurídica
    XIII. Assessoria Contábil
  • Art. 3 – O Gabinete do Prefeito tem como objetivo assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral.
  • Art. 4 – Compete ao Gabinete do Prefeito:
    I. contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo
    Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do
    Prefeito;
    II. garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de
    governo;
    III. estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;
    IV. estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do
    Prefeito, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
    V. promover a integração com órgãos e entidades da Administração
    Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
    VI. promover contatos e relações com autoridades e organizações dos
    diferentes níveis e esferas governamentais;
    VII. orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas
    oficiais do Prefeito Municipal;
    VIII. promover, supervisionar e coordenar a implantação das políticas setoriais
    do Gabinete do Prefeito;
    IX. promover o acompanhamento da tramitação dos Projetos de Leis do
    Executivo e Legislativo;
    X. orientar o atendimento de pedidos de informações da Câmara Municipal;
    XI. participar das avaliações das ações governamentais; e
    XII. coordenar os serviços de assessoramento direto ao Prefeito Municipal e ao
    Vice-Prefeito.
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