DECRETO N° 003/2019, DE 11 DE MARÇO DE 2019 (Regulamenta o Artigo 143 da Lei 300/2007 concedendo parcelamento em Até 06 (seis) vezes para pagamento do IPTU e dá outras providências)

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Regulamenta o Artigo 143 da Lei 300/2007 concedendo parcelamento em Até 06 (seis) vezes para pagamento do IPTU e dá outras providências.

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