Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 427/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017) (Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências)
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