Controladoria Geral do Município

Controlador Geral do Município: Jailson Alves de Oliveira

Horário de Atendimento: 08h às 12h e das 14h às 17h

Endereço: Av. Firmino Costa, s/n, Alto Bec, São Geraldo do Araguaia/PA, CEP: 68570-000

Telefone: (94) 99105 0376 (WhatsApp)

COMPETÊNCIAS

FINALIDADE: É a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, com os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da administração pública.
PREVISÃO CONSTITUCIONAL 

Cabe ao CONTROLE INTERNO:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (art. 70, CF)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,

 e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (Art. 31,CF)

ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO 

• Determinar a adoção de medidas corretivas quando verificar irregularidades nos editais de licitação ( art. 113, § 2 o , Lei 8.666/93); 

• Fiscalizar a legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. ( art. 113, §2º, art. 116, § 1º e §3º, I, Lei 8.666/93, art. 77, Lei 4.320/64); 

• Receber representação/denúncia contra irregularidades nas licitações, contratos e convênios ( art. 113, § 1 o , Lei 8.666/93); 

• Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59 da LRF); 

• Assinar conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF);

ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 

Prévio – é exercido com a finalidade de evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades.

Concomitante – durante o fato, são projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades, no momento em que eles ocorrem, permitindo a adoção de medidas corretivas tempestivas.

Subsequente – após o fato, que admite controles corretivos os erros, desperdícios ou irregularidades depois de ocorridos para que não mais se repitam.

INDEPENDÊNCIA COMO ESCOPO DO CONTROLE INTERNO

Um órgão de auditoria, seja externa ou interna, não pode prescindir de independência funcional em relação às áreas ou atividades controladas.

O controle interno é vinculado à estrutura organizacional à unidade de hierarquia máxima da Administração Pública, contudo, não há relação de subordinação, sob pena de não gozar da independência que deve nortear o controle de sua responsabilidade.


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