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Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

Competências: oferecer esportes e lazer para a população em geral, visando à saúde física e mental da comunidade no âmbito do Município.

Art. 38 – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compõe-se do seguinte órgão:
I – Diretoria de Esportes e Lazer
Art. 39 – A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer tem como objetivo oferecer esportes e lazer para a população em geral, visando à saúde física e mental da comunidade
no âmbito do Município.
Art. 40 – Compete à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
I. promover eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltados aos alunos das escolas municipais e a população em geral;
II. ampliar o parque escolar, em observância às especificações técnicas para construções escolares e aos estudos oriundos do planejamento da rede;
III. coordenar as atividades de infra-estrutura relativa a materiais, prédios e equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular da Secretaria e departamentos de esportes.
IV. acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados pela Secretaria;
V. estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
VI. executar a política de esporte, e lazer do Município;
VII. manter o inter-relacionamento com os poderes federal e estadual, entrosando-se com as respectivas autoridades no interesse do esporte e lazer no Município;
VIII. formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase no esporte amador e no esporte de massa;
IX. desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para a implantação e promoção das diversas modalidades esportivas, com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
X. promover o estudo, a proposição e a negociação de convênios com entidades públicas e privadas para a implementação de programas e atividades esportivas e de lazer;
XI. promover o incentivo à prática esportiva por parte da população;
XII. contribuir para a manutenção e ampliação de áreas públicas para a prática esportiva e de lazer;
XIII. coordenar as atividades de educação esportiva da população;
XIV. desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de massa na comunidade;
XV. disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas esportivas, inclusive em vias e logradouros públicos, articulandose com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa
privada;

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