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Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito

Promover e acompanhar a implementação da gestão de transportes e trânsito, controle de veículos e frotas, suas respectivas manutenção e conservação.

Art. 17– A Secretaria de Transportes e Trânsito compõe-se dos seguintes órgãos:
I. Diretoria de Estradas e Rodagens
a. Coordenadoria de Serviços de Campo
II. Diretoria de Transportes
a. Coordenadoria de Rodoviária
b. Coordenadoria de Transportes Fluviais
III. Diretoria de Trânsito
a. Coordenadoria da Guarda Municipal de Trânsito
b. Coordenadoria de Peças e Serviços
Art. 18 – A Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito tem como objetivo promover e acompanhar a implementação da gestão de transportes e trânsito, manutenção
das vicinais, controle de veículos e frotas, suas respectivas manutenção e conservação.
Art. 19 – Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito:
I. contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
II. garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de governo.
III. estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
IV. estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
V. promover a integração com órgãos e entidades da Administração Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
VI. promover contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;
VII. articular e coordenar discussões sobre questões de transportes urbano e rural;
VIII. levantamento, controle e cadastro de veículos e frotas;
IX. conservação e manutenção das estradas vicinais;
X. manutenção e conservação de veículos e frotas;
XI. controle de maquinas e equipamentos;
XII. atualização e levantamentos do mapa rodoviário municipal.
XIII. coordenação dos transportes fluviais;
XIV. promover o desenvolvimento e o aprimoramento de metodologias de levantamento e análise de dados nas áreas de transporte e trânsito;
XV. promover a concepção de bases de dados que forneçam informações para o planejamento de trânsito e para suporte à análise, à previsão e ao monitoramento do trânsito em geral;
XVI. promover o desenvolvimento e a aplicação de modelos matemáticos para previsão de demandas de trânsito e sua integração com o uso do solo, por conjugação de variáveis sócio-econômicas, de tráfego e de transporte;
XVII. garantir o desenvolvimento e a aplicação de planos e a análise das políticas públicas de transporte e trânsito como subsídio ao processo de tomada de decisão, identificando impactos dos sistemas de tráfego e transporte sobre a comunidade e o meio ambiente.
XVIII. garantir o desenvolvimento de procedimentos apropriados ao enfrentamento dos problemas típicos da circulação urbana, em termos de fluidez, segurança, acessibilidade e impactos ambientais no que se refere ao tratamento das questões inerentes à Secretaria;
XIX. promover o desenvolvimento de serviços adequados à realidade político-institucional e administrativa, objetivando melhorar o gerenciamento e controle do transporte, do trânsito e da cidade;
XX. articular e coordenar discussões sobre questões metropolitanas;
XXI. promover a coleta de informações em outras fontes produtoras de dados, de forma a acompanhar os indicadores econômicos do Município;

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