DECRETO N° 021/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB – E) no Município de São Geraldo do Araguaia, Autorizada pela Lei Municipal Nº 469/2019, com fundamento Na Lei Federal nº 13.465/17)

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Regulamenta a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (REURB – E) no Município de São Geraldo do Araguaia, Autorizada pela Lei Municipal Nº 469/2019, com fundamento Na Lei Federal nº 13.465/17.

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