A Cidade democrática, inclusiva e sustentável é um direito de todas e todos, devendo ser uma construção coletiva que inclua todas as pessoas e que garanta o direito à moradia digna: saneamento ambiental, água potável, iluminação pública, escolas, praças, parques, transporte público de qualidade e de diferentes modais e acessibilidade para todas as pessoas. Não se constrói cidades e políticas urbanas e rurais sem democracia. Após 20 anos do estatuto da Cidade, ainda falta cumprir o direito à cidade e a sua função social, reafirmando a moradia como direito e não como mercadoria. Isso só é possível dentro da esfera democrática para a construção das políticas públicas urbanas e rurais com inclusão da diversidade, diminuindo as desigualdades sociais.

EIXO  02 – CIDADES DEMOCRÁTICAS, INCLUSIVAS E SUSTENTÁVEIS NO PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO

Muitas mudanças ocorreram no planejamento urbano no Brasil. A Lei 10.257/01 que aprova o Estatuto da Cidade introduziu novos direitos, como o direito à moradia, ao planejamento urbano e à regularização fundiária. Um dos pontos principais desta Lei é a reafirmação da função social da propriedade urbana.

EIXO  03 – CIDADES DEMOCRÁTICAS, INCLUSIVAS E SUSTENTÁVEIS NO TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

Para atender os desafios da mobilidade urbana é preciso assegurar as políticas públicas e instrumentos normativos criados pelo planejamento urbano. A mobilidade é um direito social que consiste no direito das pessoas de poder se apropriar da cidade e usufruir de serviços e oportunidades que estão assegurados pela Constituição de 1988, pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) e pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Os desafios da mobilidade urbana precisam levar em consideração questões que vão além dos sistemas de transporte, como as de natureza tecnológica, racionalidade do espaço urbano no que se refere ao uso e ocupação do solo e a questão socioeconômica local.

EIXO  04 –  CIDADES DEMOCRÁTICAS, INCLUSIVAS E SUSTENTÁVEIS NO SANEAMENTO AMBIENTAL

Os sistemas de saneamento básico, constituídos pelos sistemas de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e limpeza pública, são indispensáveis, e geram, não apenas limpeza urbana, mas principalmente, saúde e bem-estar a população e também diminuem a degradação do meio ambiente. Nesta perspectiva, saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social. Nesse sentido, pode-se dizer que saneamento é um conjunto de ações que visam controlar doenças, transmissíveis ou não, além de propiciar conforto e bem-estar. Portanto, está vinculado diretamente às condições de saúde e vida da população, caracterizando-se como um direito básico do cidadão (OMS,2015; Olímpio Junior, 2004).