Com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Municipal passa a ter papel fundamental na política urbana, constituindo a base para o cumprimento das aplicações urbanísticas, jurídicas e tributárias da política de desenvolvimento urbano contidas no Estatuto da Cidade. A criação do Ministério das Cidades em 2003 unificou as diversas políticas setoriais de desenvolvimento urbano, tais como a habitação, planejamento urbano, saneamento ambiental, mobilidade urbana, transporte e trânsito, e, também, a criação do Conselho das Cidades (ConCidades), instância de gestão participativa em nível municipal, estadual e nacional.

SOBRE A CONFERÊNCIA
Considerando que somos os sujeitos que fazemos a nossa própria história no cenário político, precisamos tomar as rédeas dos processos construtivos das politicas públicas, em especial as que tratam do uso e ocupação do solo urbano, para que haja de fato mudanças na estrutura de dominação vigente , que mantém o controle dos recursos públicos nas mãos de administradores e técnicos da elite dirigente, os controladores da gestão pública. Nesse pressuposto, a realização da 1ª Conferência das Cidade e 2ª a Conferência do Plano Diretor de São Geraldo do Araguaia, com a participação da sociedade, configura-se como ação de descentralização das decisões quanto ao uso e apropriação dos recursos públicos e também como instrumento de garantia da cidadania em uma São Geraldo do Araguaia mais humana e sustentável.
A organização da cidade foi pensada por pessoas representantes de diversos setores sociais, grupos minoritários como indignas, ribeirinhos e povos da diversidade. Certamente os processos decisórios que aconteceram ao longo de quatro (04) meses, por meio de oficinas, palestras e audiências públicas por todo município alterará a organização da administração municipal e garantirá que a função social da propriedade no âmbito urano e também rural não fique a mercê das iniciativas econômicas do mercado.
CONFERENCISTA

Prof. Dr. Eudes Leopoldo
Pós-doutor em Geografia Regional e Doutor em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo. Professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVISÃO DO PDM

Prfª Mestre em Dinâmicas Territoriais e Sociedades da Amazônia UNIFESSPA – Marabá -Brasil
COMISSÃO TÉCNICA

Jordson Montel
Quadro técnico da SEMOB

Topografo e Geoprocessador
Lenivaldo Xavier
Quadro técnico da SEMOB

Rosano Moreira
Quadro técnico da SEMED

Cosme Pereira
Quadro técnico da SEMED

Josélia Fonseca
Quadro Técnico da SEMED

Karla Vanessa Brito
Quadro técnico da SEMAS

Maria do Rosário
Quadro Técnico da SEMAS

Dr° Lusilea da Silva Torquato
Entenda as temáticas da Conferência das Cidades:
A Cidade democrática, inclusiva e sustentável é um direito de todas e todos, devendo ser uma construção coletiva que inclua todas as pessoas e que garanta o direito à moradia digna: saneamento ambiental, água potável, iluminação pública, escolas, praças, parques, transporte público de qualidade e de diferentes modais e acessibilidade para todas as pessoas. Não se constrói cidades e políticas urbanas e rurais sem democracia. Após 20 anos do estatuto da Cidade, ainda falta cumprir o direito à cidade e a sua função social, reafirmando a moradia como direito e não como mercadoria. Isso só é possível dentro da esfera democrática para a construção das políticas públicas urbanas e rurais com inclusão da diversidade, diminuindo as desigualdades sociais.
EIXO 02 – CIDADES DEMOCRÁTICAS, INCLUSIVAS E SUSTENTÁVEIS NO PLANEJAMENTO TERRITORIAL URBANO
Muitas mudanças ocorreram no planejamento urbano no Brasil. A Lei 10.257/01 que aprova o Estatuto da Cidade introduziu novos direitos, como o direito à moradia, ao planejamento urbano e à regularização fundiária. Um dos pontos principais desta Lei é a reafirmação da função social da propriedade urbana.
EIXO 03 – CIDADES DEMOCRÁTICAS, INCLUSIVAS E SUSTENTÁVEIS NO TRÂNSITO, TRANSPORTE, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
Para atender os desafios da mobilidade urbana é preciso assegurar as políticas públicas e instrumentos normativos criados pelo planejamento urbano. A mobilidade é um direito social que consiste no direito das pessoas de poder se apropriar da cidade e usufruir de serviços e oportunidades que estão assegurados pela Constituição de 1988, pelo Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) e pela Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012). Os desafios da mobilidade urbana precisam levar em consideração questões que vão além dos sistemas de transporte, como as de natureza tecnológica, racionalidade do espaço urbano no que se refere ao uso e ocupação do solo e a questão socioeconômica local.
EIXO 04 – CIDADES DEMOCRÁTICAS, INCLUSIVAS E SUSTENTÁVEIS NO SANEAMENTO AMBIENTAL
Os sistemas de saneamento básico, constituídos pelos sistemas de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e limpeza pública, são indispensáveis, e geram, não apenas limpeza urbana, mas principalmente, saúde e bem-estar a população e também diminuem a degradação do meio ambiente. Nesta perspectiva, saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem-estar físico, mental e social. Nesse sentido, pode-se dizer que saneamento é um conjunto de ações que visam controlar doenças, transmissíveis ou não, além de propiciar conforto e bem-estar. Portanto, está vinculado diretamente às condições de saúde e vida da população, caracterizando-se como um direito básico do cidadão (OMS,2015; Olímpio Junior, 2004).
Inscrição para participação nas oficinas de Conferência das Cidades e do Plano Diretor:
Inscrição para o Conselho do Plano Diretor Municipal:
1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES & 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Lema: “Fortalecer a Política com Participação Popular e Controle Social”
Data: 14 e 15 de dezembro de 2022
Local: Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia – PA
Programação!
1º MOMENTO
- 08h às 08h30
Credenciamento e Coffee Break
Local: hall de entrada
- 8h30 às 09h30
Solenidade de abertura
- 09h30 às 10h15
Palestra Magna: Fortalecendo a política de desenvolvimento urbano com a participação popular e controle social.
2º MOMENTO
Conferência do Plano Diretor Municipal
- 12h às 13h
Intervalo para o almoço
- 13h15 às 16h15
Apreciação pelos DELEGADOS das preposições virtuais para o Plano Diretor Municipal.
- 16h15 às 16h30
Coffee break
- 16h30 ás 17h30
Encaminhamentos finais da revisão do Plano Diretor Municipal/2023
15/12/2022
1° MOMENTO:
- 08h às 08h30
Credenciamento - 08h30 às 09h15
Palestra Magna sobre o tema: Cidades Democráticas, Inclusivas e Sustentáveis. - 09h15 às 12h
Oficinas de construção das estratégias para conferência estadual das cidades. - 12h às 13h
Intervalo para o almoço
2° MOMENTO
- 13h15 às 16h15
Apresentação das temática das oficinas e das proposições produzidas para aprovação ou reprovação - 16h15 às 16h30
Coffee break – local: hall de entrada - 16h30 às 17h
Escolha de delegados
Formação do conselho gestor do plano diretor - 17h
Leitura da ata e outras providencias
DECRETOS, REGIMENTOS E REGULAMENTOS
- Edital – Eleição do Conselho do PDM
- Decreto – Das Conferência: 1ª das Cidades e 2ª do Plano Diretor
- Decreto Estadual das Conferências das Cidades
- Regulamento Estadual das Conferências das Cidades
- Regulamento Municipal da Comissão Organizadora das Conferências
- Portatia nº 743-2022 – Comissão Organizadora das Conferências
- Lei 276 de 2006
Plano Diretor
Plano Diretor revisado, para apreciação popular!
Legenda das alterações da Lei:
Vermelho (Supressão)
Verde (Adição)
Amarelo (Substituição)
Formulário para avaliação popular das proposições do Plano Diretor 2023.